- Considerações preliminares
A QBTUR tem a real intenção de garantir aos adquirentes dos serviços a melhor experiência possível e por este motivo desenvolvemos nossos termos de uso por meio do qual informamos os procedimentos que devem ser observados e pautados quando da utilização das ferramentas operacionais disponíveis em nosso site de vendas.
Sugerimos uma leitura atenta de todas as cláusulas e conteúdos a seguir, para que ao cadastrar-se em nosso site, você esteja apto a declarar pleno conhecimento ao aceitar e submeter-se integralmente às condições de nossos Termos de Uso, doravante denominado TERMO.
O presente TERMO descreve todos os regulamentos e condições da QBTUR sob Razão Social de RENATO DOS SANTOS 04164983965 empresa constituída nos termos da legislação brasileira, inscrita perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 14.279.187/0001-19 com sede na cidade de Quatro Barras – Paraná, provedora dos serviços de gestão, confecção, impressão, comercialização e distribuição de ingressos para eventos de lazer, turísticos, gastronômicos, esportivos e culturais, por meio de seu site de vendas (www.qbtur.com.br) publicado na Internet, denominada para fins do presente TERMO, VENDEDORA.
Por outro lado, devidamente cadastrado no site de vendas da VENDEDORA e de acordo com a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas as quais mutuamente aceitam e outorgam de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão, ou seja, venda e compra de ingressos, denominada para fins do presente TERMO, COMPRADOR.
Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o COMPRADOR:
I – Ter pleno conhecimento de que o site de vendas da VENDEDORA é uma plataforma digital e-commerce, especializada na venda de ingressos para eventos de lazer, turísticos, gastronômicos, esportivos e culturais, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil, através dos meios de pagamento vigentes e credenciados pelas adquirentes e operadoras parceiras, os quais serão disponibilizados ao COMPRADOR;
II – Estar ciente de que cada evento tem regras específicas e deliberadas de acordo com a concepção e vontade de seus produtores. Produtores estes que são os únicos responsáveis pelo evento e sendo claramente a VENDEDORA responsável tão somente pela venda do ingresso ora adquirido pelo COMPRADOR;
III – Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente TERMO;
IV – Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente TERMO, através do site, cujo conteúdo integra o presente TERMO, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;
V – Ter ciência da necessidade da correta e verdadeira declaração dos seus dados, como parte íntegra do aceite do presente TERMO, preenchendo adequadamente todos os campos do cadastro eletrônico, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros, sob pena de sua ineficácia ou anulação;
VI – Ter sido claramente informado e concordar que ao fazer o cadastro, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao CPF, Nome, Telefone, Data de Nascimento, E-mail e Endereço Completo, serão imprescindíveis para a comunicação entre COMPRADOR e VENDEDORA, em específico com referência ao E-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de E-mail informada no cadastro deverá submeter-se às atualizações e regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR, que devem manter-se sempre compatíveis com as ferramentas de comunicação da VENDEDORA;
VII – Estar ciente de que o presente cadastro eletrônico é pessoal, intransferível e feito exclusivamente pela internet no site de vendas da VENDEDORA, onde todas as informações necessárias e pertencentes ao COMPRADOR foram encaminhadas e divulgadas por ele próprio;
VIII – Estar ciente de que a VENDEDORA é uma mera intermediária entre os produtores do evento e o COMPRADOR, e que, portanto, a VENDEDORA não tem qualquer responsabilidade sobre o evento, não sendo a organizadora e nem a prestadora de qualquer serviço além do disposto neste TERMO, ou seja, a intermediação da compra do ingresso, encerrando aí a responsabilidade da VENDEDORA;
IX – O Produtor ou Promotor do evento é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento, ficando a VENDEDORA isenta de qualquer responsabilidade neste sentido, inclusive sendo o Produtor ou Promotor do evento o único a poder integrar o pólo passivo de ações judiciais cabíveis por sua desídia.
Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara a VENDEDORA:
I – Ter pleno conhecimento e posicionamento de servir de intermediária entre o COMPRADOR que acessa o site de vendas (www.qbtur.com.br) e os produtores de eventos esportivos e culturais;
II – Ter ciência da necessidade do correto fornecimento e funcionamento das ferramentas para venda de ingressos, incluindo a pesquisa de eventos disponíveis, apresentação de todas as informações sobre o evento como local, datas, horários, valores, setores e tipos de ingressos, integração com os meios de pagamento vigentes e disponibilizados pelo site de vendas, até a conclusão da compra com a emissão de voucher e validação de acesso do COMPRADOR ao evento.
- Do objeto
O objeto deste TERMO consiste na venda de ingressos, seus valores, suas formas de pagamento e suas modalidades de compra para os eventos de lazer, turísticos, gastronômicos, esportivos e culturais disponibilizados no site de vendas (www.qbtur.com.br) de acordo com a programação e condições previamente divulgadas na internet através do mesmo.
- Dos deveres e das obrigações
3.1. Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da VENDEDORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica;
3.2. A troca do voucher pelo ingresso físico, quando for estabelecido como obrigatoriedade e regra específica do evento, é de responsabilidade da PRODUTORA do evento, cabendo a ela decidir e informar como, quando e onde efetuará o processo de troca;
3.3. O COMPRADOR deverá manter ativa e atualizada a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente TERMO;
3.4. A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste TERMO;
3.5. A VENDEDORA deverá prestar os serviços decorrentes deste TERMO com qualidade, eficiência e segurança;
3.6. A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC/SERASA), tentativas de fraude eletrônica, procedimentos suspeitos no site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste TERMO;
3.7. A VENDERORA deve zelar para o bom cumprimento deste TERMO em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.
- Da aquisição, do preço e da forma de pagamento
4.1. Para participação no evento, o COMPRADOR pagará o preço especificado no ingresso escolhido no site, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção de pagamento escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da cláusula terceira e seus incisos;
4.2. As opções de pagamentos aceitas e disponíveis no site de vendas (www.qbtur.com.br) são:
I – Cartão de crédito (válido apenas para cartões emitidos no Brasil);
II – PIX
4.3. A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA, confirmando o recebimento da proposta, contendo o link para impressão do voucher ou acesso ao e-ticket (ingresso digital);
4.4. O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes;
4.5. Após recebimento da confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações no site sobre o status da compra, através da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR;
4.6 A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos, e-tickets (ingresso digital) ou ingressos físicos;
4.7. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la, exceto para os casos descritos em nossa Política de Cancelamento item 8;
4.8. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, à efetiva entrega do ingresso, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos;
4.9. Todas as despesas com taxas de conveniência, tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços ajustados em TERMO, se houver, serão encargos do COMPRADOR.
- Da modalidade de voucher com utilização de acesso direto ao evento
5.1. A modalidade de voucher (e-ticket), quando for estabelecida como regra específica do evento, é de responsabilidade da PRODUTORA do evento, cabendo a ela autorizar o acesso ao evento de forma direta, sem que haja a necessidade de troca do voucher (e-ticket) pelo ingresso físico;
5.2. Caso a produtora opte pela modalidade de voucher (e-ticket), o(s) ingresso(s), em sua(s) modalidade(s), será(ão) gerado(s) no(s) formato(s) de voucher impresso e/ou de voucher digital (e-ticket).
5.3. No momento da apresentação do voucher (e-ticket) para acesso ao evento, será indispensável à apresentação pelo COMPRADOR:
I. Do voucher (e-ticket) em versão digital no seu smartphone ou em versão impressa;
II. Dos documentos originais do titular da compra: RG, CPF ou CNH;
III. Caso o COMPRADOR tenha escolhido cartão de crédito como forma de pagamento, o mesmo deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra, não sendo aceito cópia da frente ou verso do mesmo;
5.4. Somente será liberada a entrada do COMPRADOR ao evento, através de seu sistema de controle de acesso, em suas modalidades de ingressos adquiridas, sendo ele o portador dos documentos acima descritos e que os dados constantes nestes documentos estejam em igualdade e conformidade com os dados que estão sendo apresentados no voucher (e-ticket);
5.5. A não apresentação destes documentos acarretará na não liberação da entrada do COMPRADOR ao evento, sendo negado seu acesso através do sistema de controle de acesso e perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso;
5.6. O ingresso adquirido na internet não implica em vantagens, nem prioridade na fila de entrada no evento;
5.7. Recomendamos chegar ao local de acesso dentro dos horários e especificações apontadas pelo produtor do evento;
5.8. A validação do voucher (e-ticket), através do sistema de controle de acesso do evento é identificada como única. Desta forma, torna-se obrigação do COMPRADOR não permitir cópias do mesmo. Havendo ilegalmente, duas ou mais cópias do voucher (e-ticket), o sistema permitirá a validação apenas do primeiro apresentado nas portarias de acesso ao evento;
5.9. O voucher (e-ticket) é válido somente para o evento especificado e nele impresso e/ou digitalizado, tendo, portanto, utilização somente para o determinado evento;
5.10. O voucher (e-ticket) obtido de fontes não autorizadas pode ser roubado, falsificado ou inválido. Portanto, a QBTUR, ao verificar tal prática, poderá considerá-los nulos ou cancelá-los, sem direito a qualquer reembolso. A QBTUR não se responsabiliza por voucher (e-ticket) adquirido em canais de venda e sites não credenciados e/ou comunidades na internet, com quem a QBTUR não possui qualquer vínculo.
5.11. Em caso de compra de mesas, áreas de acesso vip, assentos e seus similares, quando não disponível no site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos, será de exclusiva responsabilidade da produtora do evento a distribuição e identificação dos lugares, conforme a sua conveniência ou ordem de chegada, não sendo de responsabilidade da VENDEDORA nenhuma configuração de layout, logística ou posição de visualização do evento.
- Da modalidade de voucher com obrigatoriedade de troca por ingresso
6.1. A troca do voucher pelo ingresso físico, quando for estabelecido como obrigatoriedade e regra específica do evento, é de responsabilidade da PRODUTORA do evento, cabendo a ela decidir e informar como, quando e onde efetuará o processo de troca;
6.2. Caso a produtora opte pela troca do voucher pelo ingresso físico, o(s) ingresso(s), em sua(s) modalidade(s), será(ão) entregue(s) no(s) local(is) e no(s) dia(s) indicado(s) pela produtora responsável.
6.3. No momento da troca do voucher pelo ingresso físico, será indispensável à apresentação pelo COMPRADOR:
I. Do voucher impresso, datado e assinado;
II. Dos documentos originais do titular da compra: RG, CPF ou CNH;
III. Caso o COMPRADOR tenha escolhido cartão de crédito como forma de pagamento, o mesmo deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra, não sendo aceito cópia da frente ou verso do mesmo;
6.4. Somente será(ão) entregue(s) o(s) ingresso(s), em suas modalidades, para os portadores dos documentos acima descritos, e se os dados constantes dos documentos estiverem em conformidade com o que foi preenchido na proposta eletrônica;
6.5. A não apresentação destes documentos acarretará na perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso;
6.6. O ingresso adquirido na internet não implica em vantagens, nem prioridade na fila de entrada no evento;
6.7. Recomendamos chegar ao local de troca dentro dos horários e especificações apontadas pelo produtor do evento;
6.8. A validação do voucher de troca, através do sistema de controle de acesso do evento é identificada como única. Desta forma, torna-se obrigação do COMPRADOR não permitir cópias do mesmo. Havendo ilegalmente, duas ou mais cópias do voucher de troca, o sistema permitirá a validação apenas do primeiro voucher apresentado nos pontos de troca;
6.9. O voucher é válido somente para o evento especificado e nele impresso, tendo, portanto, utilização somente para o determinado evento;
6.10. Vouchers obtidos de fontes não autorizadas podem ser roubados, falsificados ou inválidos. Portanto, a QBTUR, ao verificar tal prática, poderá considera-los nulos ou cancelá-los, sem direito a qualquer reembolso. A QBTUR não se responsabiliza por vouchers adquiridos em canais de venda e sites não credenciados e/ou comunidades na internet, com quem a QBTUR não possui qualquer vínculo.
6.11. Em caso de compra de mesas, áreas de acesso vip, assentos e seus similares, quando não disponível no site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos, será de exclusiva responsabilidade da produtora do evento a distribuição e identificação dos lugares, conforme a sua conveniência ou ordem de chegada, não sendo de responsabilidade da VENDEDORA nenhuma configuração de layout, logística ou posição de visualização do evento.
- Da taxa de conveniência
7.1. A taxa de conveniência é o valor cobrado pela QBTUR no momento da compra de ingressos pelo COMPRADOR, sendo que tal valor é sempre informado durante o processo de compra de ingressos. A referida taxa se justifica pela prestação de serviço de venda de ingressos para o evento, pela internet, em conjunto com a possibilidade e conveniência do COMPRADOR gerar o seu ingresso de forma digital (via webapp) ou de forma impressa, utilizando o mesmo para acesso direto ao evento sem o enfrentamento de fila em bilheterias físicas ou ainda gerar seu voucher para retirada do ingresso físico em pontos exclusivos e credenciados.
7.2. A referida taxa, não é cobrada pelo produtor do evento, sendo a mesma cobrada e de responsabilidade da QBTUR, que comercializa os ingressos dos eventos. Este percentual será sempre informado antes da finalização da compra para que o COMPRADOR esteja sempre ciente da devida cobrança.
7.3. Em todo evento anunciado pela QBTUR, em que haja a cobrança da taxa de conveniência para a venda online, haverá em paralelo e de forma obrigatória a opção dada pelo produtor do evento, da compra do ingresso físico (impresso), seja na bilheteria ou em pontos de venda credenciados e/ou indicados pelo produtor.
- Da possibilidade de desistência do comprador e estorno de valores
8.1. Até 07 (sete) dias corridos após a compra do(s) ingresso(s), desde que não seja solicitado nas 48 horas que antecedem o evento ou após sua realização, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência devidamente justificada nos moldes da Política de Cancelamento deste site de vendas;
8.1.1. O estorno será efetuado junto à operadora, caso tenha escolhido a opção “cartão de crédito” como forma de pagamento;
8.1.2. O estorno será efetuado junto à operadora, caso tenha escolhido a opção “PIX” como forma de pagamento;
8.1.3. Aplicam-se as disposições desta cláusula à hipótese de falecimento do COMPRADOR, antes da realização do evento, o que extinguirá o TERMO por ser intransmissível, pelo que deverão seus legítimos herdeiros ou sucessores comunicar formalmente à VENDEDORA o fato, mediante documento comprobatório, a qual providenciará o respectivo estorno referente aos valores efetivamente pagos;
8.2. Caso o COMPRADOR efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o conhecimento de causa e consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que a VENDEDORA irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste TERMO por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito em seu cartão de crédito e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito que estão em seu poder;
8.2.1. Ocorrendo a hipótese supramencionada de estorno, responsabiliza-se o COMPRADOR por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
- Da transferência
9.1. Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste TERMO para outro evento, a não ser com a expressa autorização da produtora, promotora ou da VENDEDORA.
- Dos links externos e cookies
10.1. Ao utilizar a plataforma QBTUR você poderá se deparar com links para outros websites indicados por nossos usuários, sobre os quais a QBTUR não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação, garantia de disponibilidade de ingressos ou segurança. Ao clicar e acessar estes links, você declara ter pleno e total conhecimento de que estará deixando o domínio da QBTUR e qualquer garantia oferecida pelo presente TERMO, passando a se submeter às regras e possíveis riscos do endereço ao qual for direcionado, se houver. Ainda, nossa política de privacidade e o presente TERMO não se aplicam a esses websites, de modo que não nos responsabilizamos pela forma como os seus dados pessoais serão tratados por estes terceiros.
10.2. O site de vendas da QBTUR poderá fazer o uso de cookies, termo conhecido como arquivos de texto que o site envia ao navegador do usuário, com dados sobre o perfil e comportamento de navegação de suas páginas, tendo como objetivo lembrar das informações da visita para facilitar o próximo acesso e melhorar a sua experiência de navegação no site cabendo ao COMPRADOR configurar o seu navegador de internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do site poderão ser limitadas.
- Da extinção do termo
11.1. Este TERMO poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.
- Do prazo contratual
12.1. A vigência do presente TERMO terá sua validade a partir da data e hora da confirmação da compra efetuada pelo COMPRADOR, através do envio de mensagem eletrônica (e-mail) enviada pela VENDEDORA;
12.2. O COMPRADOR declara estar ciente de que a VENDEDORA registrará o seu IP para fins de registro do TERMO, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula décima;
12.3. Caso o pagamento seja estornado pela operadora de cartão de crédito ou Instituição Financeira, este TERMO será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.
- Do sigilo e da confidencialidade
13.1. A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial, obtidos durante a vigência deste TERMO, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR;
13.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente TERMO.
- Da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD)
14.1. O COMPRADOR autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste TERMO, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela QBTUR, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
14.1.1. Dados relacionados à sua identificação pessoal, como nome completo, CPF e e-mail a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do TERMO;
14.1.2. Dados relacionados ao endereço do COMPRADOR tendo em vista a necessidade de a QBTUR identificar o seu local de residência;
14.1.3. O COMPRADOR autoriza desde já o fornecimento de seus dados para parceiros da QBTUR;
14.1.4. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação em órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do COMPRADOR perante a QBTUR;
14.2. Os dados coletados com base no legítimo interesse do COMPRADOR, bem como para garantir a fiel execução do TERMO por parte da QBTUR, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 13.1 não são exaustivas.
14.2.1. A QBTUR informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste TERMO;
14.2.2. O COMPRADOR autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da QBTUR bem como do COMPRADOR.
14.3. O COMPRADOR possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;
14.3.1. A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da QBTUR, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o COMPRADOR deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração que deverá ser solicitada via e-mail, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;
14.3.2. O COMPRADOR autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/protocolos/ordens de serviços) – em que pese eles possuam dados pessoais – por parte da QBTUR a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente TERMO, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
14.4. Em eventual vazamento indevido de dados, a QBTUR se compromete a comunicar ao COMPRADOR sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido.
14.5. A QBTUR informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei;
14.5.1. A QBTUR informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
14.6. Rescindido o contrato, os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula.
14.7 – Passado o termo de guarda pertinente, a QBTUR se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
- Caso fortuito e força maior
15.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;
15.2. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, estará esta, isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuado o estorno dos valores pagos pelo COMPRADOR, cabendo a este reivindicar seus direitos, exclusiva e diretamente à Produtora;
15.3. Em toda e qualquer situação que não seja o cancelamento da compra, o estorno de valores deverá ser pleiteado exclusiva e diretamente junto à Produtora do evento, visto que a VENDEDORA não fica com qualquer valor, nem é responsável pelo evento, mas sim, uma mera intermediária na venda dos ingressos.
- Disposições gerais
16.1. O fato de qualquer cláusula deste TERMO ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do TERMO, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) cláusula(s) tornada(s) sem efeito;
16.2. O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste TERMO, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;
16.3. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este TERMO é válido independentemente de assinatura;
16.4. Este TERMO só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR, na aquisição de seu ingresso.
- Do foro
17.1. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro da cidade de Quatro Barras, estado do Paraná, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.
- Do cliente
18.1. Ao aceitar os termos deste instrumento, o COMPRADOR declara conhecimento de todas as cláusulas do TERMO e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.
E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcando a caixa selecionadora (checkbox) no ato da compra, nos termos contido neste TERMO.
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